Nos dias 12 e 13 de dezembro de 2024, o Auditório da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Maranhão (SEAP) será palco do projeto-piloto das Oficinas Pena Justa: Enfrentando o Estado de Coisas Inconstitucional nas Unidades da Federação. A iniciativa é promovida pela Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN), em parceria com a Academia de Gestão Penitenciária do Maranhão (AGPEN), como parte da implementação do Plano Nacional para o Enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional nas Prisões Brasileiras, elaborado em conformidade com a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADPF 347, e em colaboração com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O evento tem como objetivo principal interiorizar o Plano Pena Justa e capacitar servidores penitenciários para atuarem como multiplicadores de conhecimento, fortalecendo as ações do sistema prisional. Para se inscrever, basta preencher o formulário disponível no link https://forms.gle/KZEQARnM9Xsvc3WF6 

Programação do Evento

As oficinas serão voltadas para servidores das Secretarias Adjuntas da SEAP, priorizando a formação de equipes estratégicas capacitadas a implementar soluções para os desafios enfrentados pelo sistema prisional no Maranhão.

12 de dezembro (14h às 18h):
O primeiro dia será dedicado a exposições teóricas, abordando os fundamentos metodológicos e principiológicos do Plano Nacional. A programação incluirá ainda uma análise detalhada da decisão do STF na ADPF 347, buscando sensibilizar os participantes sobre a relevância do enfrentamento ao Estado de Coisas Inconstitucional.

13 de dezembro (9h às 18h):
O segundo dia será marcado por atividades práticas e colaborativas, com foco no planejamento estratégico e na criação de diretrizes locais. Essas dinâmicas visam alinhar as ações estaduais e distritais às diretrizes do Plano Nacional. A participação é exclusiva para os servidores que estiveram presentes no primeiro dia.

A iniciativa busca fortalecer as bases institucionais do sistema penitenciário, promovendo capacitação técnica, articulação interinstitucional e disseminação de boas práticas em nível nacional. Ao capacitar servidores e fomentar a cooperação entre órgãos, a SENAPPEN e seus parceiros avançam na construção de um sistema prisional mais eficiente e humanizado, alinhado às determinações do Supremo Tribunal Federal e às demandas sociais.

A SEAP-MA, em conjunto com a AGPEN e a ESPEN, reafirma seu compromisso em liderar iniciativas que promovam transformações efetivas no sistema prisional, contribuindo para a consolidação de um modelo mais justo e sustentável.