Foi lançado nesta segunda-feira (26), a Consulta Pública para elaboração do Plano Estadual de Enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional nas Prisões Brasileiras. Este é um passo fundamental na construção de políticas públicas mais eficientes, inclusivas e que garantam os direitos da população privada de liberdade.

A iniciativa busca promover a participação social no processo de formulação do plano, que deverá alinhar-se às diretrizes do Plano Nacional - Pena Justa, elaborado conjuntamente pelo Governo Federal e pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e homologado em fevereiro de 2025.

No Maranhão, a elaboração do Plano Estadual está sendo conduzida pelo Comitê de Políticas Penais, instância de governança responsável por planejar, executar e monitorar as ações previstas. Para isso, a participação da sociedade é indispensável.

A Consulta Pública tem como objetivo acolher sugestões, críticas e propostas que contribuam para o aprimoramento do Plano, fortalecendo o compromisso com um sistema penal mais justo, humano e constitucional.

O prazo para envio das contribuições vai de 26 de maio a 26 de junho de 2025. Todos os interessados podem acessar a minuta do Plano Estadual e sua Matriz de Implementação por meio do link disponibilizado na plataforma da Consulta Pública.

Por isso, participe! Sua voz é essencial para a construção de um sistema prisional mais digno e alinhado aos princípios constitucionais.

ACESSE AQUI a Consulta Pública e contribua!