Na manhã desta quinta-feira, 15 de maio, o Governo do Maranhão, por meio da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP), promoveu mais uma importante ação em defesa dos direitos fundamentais da população carcerária. A Unidade Prisional de Ressocialização São Luís 1 (UPSL1) sediou,  a Semana Nacional do Registro Civil – “Registre-se!”, no Espaço Inter-Religioso da unidade, com a oferta de serviços essenciais de documentação civil, neste caso, voltada às pessoas privadas de liberdade.

A mobilização integra uma ação nacional coordenada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e conta com a parceria do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), Corregedoria Geral do Foro Extrajudicial, Defensoria Pública do Estado (DPE-MA), Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Maranhão (ARPEN-MA), além de outros órgãos e entidades comprometidos com a inclusão social e a cidadania.

Com foco especial nas PPLs, a ação tem como principal objetivo combater o sub-registro civil de nascimento e ampliar o acesso à documentação básica, como certidão de nascimento, carteira de identidade (RG), Cadastro de Pessoa Física (CPF) e reconhecimento de paternidade. Em 2025, no âmbito da ação voltada à população carcerária maranhense, serão emitidas 472 certidões de nascimento, 622 carteiras de identidade, 231 CPFs e realizados 64 reconhecimentos de paternidade.

“Garantir documentação básica é um passo fundamental para o exercício pleno da cidadania. Estamos atuando em parceria com instituições do Judiciário e da sociedade civil para assegurar que as pessoas privadas de liberdade tenham seus direitos reconhecidos, o que contribui diretamente para processos mais eficazes de reintegração social”, destacou o secretário de Estado de Administração Penitenciária, Murilo Andrade.

Um passo pela dignidade e pela cidadania

Instituída pelo CNJ em 2023, a Semana Nacional do Registro Civil – “Registre-se!” tem o propósito de articular esforços entre os três poderes e a sociedade civil para erradicar o sub-registro civil de nascimento no país e ampliar o acesso à documentação civil básica, sobretudo entre as populações socialmente vulneráveis.

A ausência de documentos básicos representa uma barreira significativa ao acesso a políticas públicas, ao sistema de justiça, à educação e ao mercado de trabalho. Por isso, ações como esta são consideradas estratégicas na promoção dos direitos humanos e na construção de um sistema penal mais justo, eficaz e voltado à reintegração social.

No Maranhão, a iniciativa reafirma o compromisso do Governo do Estado com políticas públicas humanizadas, que visam não apenas a regularização documental da população carcerária, mas também a ampliação de oportunidades no processo de ressocialização.