O Governo do Maranhão, por meio da Secretária de Estado de Administração Penitenciária (Seap), e a Ordem dos Advogados do Brasil-Seccional Maranhão, assinaram a Portaria Conjunta de n°03/2020, que regulariza os atendimentos de advogados por videoconferência às Pessoas Privadas de Liberdade (PPL’s).

A medida foi tomada como forma de prevenção e controle ao Coronavírus (Covid-19) e a gripe H1N1 nas unidades prisionais do Maranhão.

“Como medidas de segurança adotamos os atendimentos por videoconferência, e desta forma continuamos a garantir os direitos dos custodiados”, afirma o secretário Murilo Andrade de Oliveira.

Para realizar os atendimentos, os advogados deverão primeiramente entrar em contato com a administração das unidades prisionais para realizar o agendamento do atendimento, que deverá ser realizado por telefone e informar os dados necessários descritos na portaria. Os contatos ficarão disponibilizados no site da Seap.

Após a solicitação, a unidade informará via e-mail ou aplicativo de mensagem a confirmação da data e horário do atendimento, o link do programa de videoconferência, e os procedimentos de segurança a serem adotados. Cabe ainda à direção da unidade, verificar a idoneidade da identificação apresentada pelo advogado, através do Cadastro Nacional de Advogados.

Para qualquer dúvida, para saber em qual unidade está o custodiados, o advogado pode entrar em contato com a Seap, através do número (98) 9219-8284 ou e-mail ait@seap.ma.gov.br

Videoconferência

O atendimento por vídeo conferência deve ser realizado das 8h às 18h, através do programa Zoom, que será encaminhado pela unidade prisional, devendo chegar com antecedência mínima de 10 minutos.

Para cada advogado será disponibilizado, por dia em cada unidade, no mínimo 5 atendimentos por videoconferência, com exceção do Centro de Triagem de São Luís (COCTS), que não será limitado. O atendimento durará 30 minutos, finalizando automaticamente no seu tempo previsto.

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