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05.05.2021

DECISÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 0098407/2020

OBJETO: Trata-se do processo administrativo sob o nº 0098407/2020, submetido a conhecimento e decisão, cujo objeto consiste na relação jurídica travada entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Associação de Proteção e Assistência aos Condenados do Município de Bacabal-MA (APAC de Bacabal) e regida pelo Termo de Colaboração n.º 002/2019.

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