Consultar normas — SEAP

O que é

A SEAP disponibiliza, em seu site, uma coletânea de normas que disciplinam o funcionamento das unidades prisionais, bem como procedimentos adotados nesta e na sede administrativa. 

Quem pode utilizar
• Cidadãos interessados (visitantes de pessoas presas, advogados);
• Sistema de Justiça (membros do Ministério Público, do Poder Judiciário, OAB, Defensoria Pública e Organizações);
• Servidores da SEAP
A que legislação está associado?

Decreto Estadual 33.332 de 2017. 

Passo a passo

1. Entrar no site da SEAP-MA;

2. Ir na aba "serviços";

3. Em seguida, clicar em "Legislação".

Prazo

A busca é imediata, estando a norma publicada no site o interessado consegue acessá-la instantaneamente. 

Quanto custa?

Gratuito.

Onde encontrar