Solicitar Atendimento Especializado aos Familiares— SAF/SEAP
O que é
A Supervisão de Assistência às Famílias (SAF), ligada à SEAP, oferece atendimento jurídico especializado e de assistência social e psicológica para o familiar durante o processo de emissão da carteira de visitante, que possibilita o ingresso nos estabelecimentos penais nos dias destinados à visitação, bem como a realização de Visitas Virtuais por meio de recursos tecnológicos de videoconferência.
Quem pode utilizar
• Pessoas Físicas — familiares de pessoas privadas de liberdade.
A que legislação está associado?
Portaria Nº 206, de 23 de março de 2016.
Passo a passo
Comparecer pessoalmente na Supervisão de Assistência às Famílias (SAF), na sede da SEAP, ou diretamente no estabelecimento prisional e solicitar o atendimento desejado. Obrigatória a apresentação do documento de identificação.
Prazo
Sem prazo. O atendimento ocorre no momento da solicitação.
