Sobre a SEAP

 

 

 

 

 

 

 

 

A Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP) do Maranhão é um órgão estadual da administração direita constituída pela Lei nº. 9.340, de 28 de fevereiro de 2011, organizada pelo Decreto Estadual nº. 27.549, de 13 de julho de 2011 e atualmente com estrutura regulada pela Lei nº. 10.462, de 31 de maio de 2016.

Tem como finalidade cumprir as decisões judiciais de aplicação da Lei de Execução Penal (LEP), a organização, a administração, a coordenação e fiscalização dos estabelecimentos prisionais, o acompanhamento, a supervisão do cumprimento de progressões de penas, o exame e pronunciamento sobre livramento condicional, indulto e comutação de penas.

Através dessas práticas, seu objetivo é focado, especialmente, na reintegração social da pessoa presa, por meio de programas, projetos e ações destinadas ao aumento do seu nível de escolaridade e sua capacitação profissional; assistência às suas famílias e à inclusão ou reinclusão social dos egressos do sistema carcerário.

A SEAP, além da Subsecretaria, conta com três Secretarias Adjuntas: Segurança Penitenciária (SASPE); Atendimento e Humanização Penitenciária (SAAHP); e Administração, Logística e Inovação Penitenciária (SALIP), além de suas respectivas Unidades Gestoras e Supervisões, as quais partilham atribuições específicas de gestão do Sistema Penitenciário estadual, conforme legislação específica.

O Sistema Penitenciário do Maranhão, atualmente é formado por 45 (quarenta e cinco) Unidades Prisionais, das quais 14 (catorze) situam-se na capital e as demais no interior do Estado.

VALORES

MISSÃO

VISÃO