A Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC) é um modelo de cooperação mútua entre a administração pública e entidades de direito privado, por meio da aplicação de uma alternativa à execução penal em estabelecimentos convencionais.  

É amparada pela Constituição Federal de 1988 para atuar nos presídios, com fundamento no seu art. 1º, inciso III e possui Estatuto Social resguardado pelo Código Civil e pela lei nº 7.210/84 – Lei de Execução Penal. 

A partir do Projeto Novos Rumos na Execução Penal, a metodologia APAC foi reconhecida como Política Penitenciária pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais desde o ano de 2001. Já em 2019, foram reconhecidas pelo Departamento Penitenciário Nacional como estabelecimentos penais.

Atualmente, o Maranhão possui oito APAC’s, sendo sete masculinas, localizadas em: São Luís, Itapecuru Mirim, Bacabal, Pedreiras, Imperatriz, Timon e Viana; e uma feminina, também na cidade de Viana. Além disso, estão em processo de implantação mais três unidades, nas cidades de Açailândia, Balsas e Pinheiro. 

Ao todo, são disponibilizadas mais de 600 vagas, oferecendo educação aliada à capacitação profissional e trabalho. 

RANKING DEPEN

Diante de todo trabalho realizado, no Ranking do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), entre todas as APACS do Brasil, as do Maranhão ocupam as 8 primeiras colocações. 

PROJETO RESSOCIALIZA

O projeto “Ressocializa” é uma ação piloto adotada pelo Departamento Penitenciário Nacional, que visa implementar serviços penais por meio da participação da sociedade civil, através da metodologia APAC.

Nesse sentido, a primeira APAC do Brasil a ser construída com recurso federal será a do município de Timon - MA. O convênio para implantação do Centro foi celebrado em dezembro de 2020 pela Seap e Depen, e tem como objetivo a implantação de serviços penais e assistência à saúde, jurídica, educacional, social e frentes de trabalho. 

A assinatura da Ordem de Serviço para início das obras do Centro de Reintegração de Timon, foi realizada em 02 de junho de 2022, na Câmara Municipal e atenderá mais de 160 pessoas privadas de liberdade no município e familiares. No total, estão sendo investidos mais de 7 milhões de reais, que contempla a construção e obras em geral, aparelhamento, informação e sensibilização.

A iniciativa do Depen em escolher o Maranhão para ser o primeiro estado a receber os investimentos é graças aos avanços, indicadores e resultados extremamente positivos alcançados pelo estado na implantação de políticas penitenciárias, promovendo a ressocialização e mudança de vida.