A Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP) do Maranhão é um órgão estadual da administração direta. Tem como finalidade cumprir as decisões judiciais de aplicação da Lei de Execução Penal (LEP), a organização, a administração, a coordenação e fiscalização dos estabelecimentos prisionais, o acompanhamento, a supervisão do cumprimento de progressões de penas, o exame e pronunciamento sobre livramento condicional, indulto e comutação de penas.

Através dessas práticas, seu objetivo é focado, especialmente, na reintegração social da pessoa presa, por meio de programas, projetos e ações destinadas ao aumento do seu nível de escolaridade e sua capacitação profissional; assistência às suas famílias e à inclusão ou reinclusão social dos egressos do sistema carcerário.

A SEAP, além da Subsecretaria, conta com três Secretarias Adjuntas: Secretaria Adjunta de Atividade Meio (SAAME), Secretaria Adjunta de Manutenção e Engenharia Penitenciária (SAMEP), Secretaria Adjunta de Modernização e Articulação Institucional (SAMOD), Secretaria Adjunta de Atendimento e Humanização Penitenciária (SAAHP) e Secretaria Adjunta de Trabalho e Renda (SATRE), as quais partilham atribuições específicas de gestão do Sistema Penitenciário estadual, conforme legislação específica.

VALORES

• Respeito à pessoa humana
• Ética e transparência
• Valorização e compromisso com o servidor
• Responsabilidade social
• Busca contínua por excelência

MISSÃO

• “Promover o pleno cumprimento da LEP, zelando pela segurança penitenciária e integridade da pessoa privada de liberdade, capacitando-a e apoiando sua reintegração à sociedade.”

VISÃO

• “Ser reconhecida até 2023 como a melhor gestão penitenciária do Brasil pela excelência no cumprimento da LEP e promoção da reintegração social.”