O CONTEÚDO DOS DECRETOS ENCONTRA-SE DISPONIBILIZADO NO MANUAL DE ROTINA DAS UNIDADES PRISIONAIS

Segue lista:

- DECRETO Nº 38.208, DE 30 DE MARÇO DE 2023 - Dispõe sobre a reorganização administrativa da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP e dá outras providências.

- DECRETO Nº 37.854, DE 16 DE AGOSTO DE 2022 – REDIPRI - Dispõe sobre o Regulamento Disciplinar Prisional – REDIPRI aplicável às Unidades Prisionais da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária – SEAP.

- DECRETO Nº 30.330, DE 12 DE SETEMBRO DE 2014 – Regulamenta a Progressão por Qualificação Profissional prevista nos arts. 22, 23 e 24 da Lei nº 9.664, de 17 de julho de 2012, que dispõe sobre o Plano Geral de Carreiras e Cargos dos Servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual – PGCE, e dá outras providências.

- DECRETO Nº 33.332, DE 13 DE SETEMBRO DE 2017- Aprova o Regimento Interno da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária – SEAP.

- DECRETO Nº 33.249, DE 21 DE AGOSTO DE 2017 – Regulamenta a Lei nº 4.540, de 06 de dezembro de 1983, com relação às atividades, composição e atribuições do Fundo Penitenciário Estadual – FUNPEN, e dá outras providências.

- DECRETO Nº 31.863, DE 14 DE JUNHO DE 2016 – Altera o Decreto nº 31.105, de 10 de setembro de 2015, que dispõe sobre a competência, organização, composição e atribuições do Conselho Disciplinar Penitenciário.

- DECRETO Nº. 31.641, DE 19 DE ABRIL DE 2016 – Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 31.105, de 10 de setembro de 2015, que dispõe sobre a competência, organização, composição e atribuições do Conselho Disciplinar Penitenciário e dá outras providências.

- DECRETO Nº 31.462, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015 – Estabelece normas e procedimentos para o trabalho e pagamento dos presos no Estado do Maranhão.

- DECRETO Nº 31.105, DE 10 DE SETEMBRO DE 2015 – Dispõe sobre a competência, organização, composição e atribuições do Conselho Disciplinar Penitenciário e dá outras providências.

- DECRETO Nº 30.812, DE 27 DE MAIO DE 2015 – Cria o Comitê de Gestão Integrada do Sistema Penitenciário do Estado do Maranhão e dá outras providências.

- DECRETO Nº 27.640, DE 25 DE AGOSTO DE 2011 – Disciplina o funcionamento das Unidades Prisionais do Estado do Maranhão e dá outras providências.