O CONTEÚDO DAS LEIS ENCONTRA-SE DISPONÍVEL NO MANUAL DE ROTINA DAS UNIDADES PRISIONAIS:

Segue lista: 

- LEI Nº 11.342, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020 – Institui, no âmbito do Poder Executivo, como órgão do Sistema de Segurança Pública, a Polícia Penal, reorganiza o Subgrupo Atividades Penitenciárias do Grupo Segurança do Plano Geral de Carreiras, Cargos dos Servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual – PGCE, e dá outras providências.

- LEI Nº 10.738, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017 – Dispõe sobre a composição da guarda prisional e a concessão de indenização para aquisição de fardamento e dá outras providências.

- LEI Nº 10.678, DE 13 DE SETEMBRO DE 2017 – Dispõe sobre a contratação, por tempo determinado, de pessoal para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito da Administração Penitenciária estadual, nos termos do inciso IX do art. 19 da Constituição Estadual.

- LEI Nº 10.654, DE 11 DE AGOSTO DE 2017 – Dispõe sobre a criação de cargos de Capelão Religioso no âmbito da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e da Secretaria de Estado da Segurança Pública, e dá outras providências.

- LEI Nº 10.606, DE 30 DE JUNHO DE 2017 – Institui o Projeto “Remição pela Leitura” no âmbito dos Estabelecimentos Penais do Estado do Maranhão.

- LEI Nº 10.598, DE 9 DE JUNHO DE 2017 – Dispõe sobre a alteração do regime jurídico dos servidores ocupantes de cargos do Subgrupo Atividades Penitenciárias e dá outras providências.

- LEI COMPLEMENTAR Nº 188, DE 18 DE MAIO DE 2017 – Altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão); acrescenta dispositivos à mesma Lei Complementar e dá outras providências.

- LEI Nº 10.580, DE 10 DE ABRIL DE 2017 – Delimita o perímetro de segurança no entorno das unidades prisionais do Estado do Maranhão.

- LEI Nº 10.410, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015 – Altera a Lei nº 10.227, de 15 de Abril de 2015, publicada no Diário Oficial do Estado do Maranhão de 16 de Abril de 2015.

- LEI Nº 10.293, DE 18 DE AGOSTO DE 2015 – Dispõe sobre a criação dos cargos efetivos de Especialista Penitenciário e Técnico Penitenciário da Carreira de Segurança Penal, no âmbito do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.

- LEI Nº 10.227,  DE  15 DE ABRIL DE 2015 – Dispõe sobre o procedimento de utilização de veículos apreendidos e removidos para os pátios do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN e Delegacias de Polícia do Estado.

- LEI Nº 10.224, DE 15 DE ABRIL DE 2015 – Dispõe sobre a criação de cargo efetivo de Auxiliar de Segurança Penitenciária da Carreira de Segurança Penal, no âmbito do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.

- LEI Nº 10.145, DE 15 DE OUTUBRO DE 2014 – Dispõe sobre a reformulação do Regimento Interno do Conselho Penitenciário do Estado do Maranhão e dá outras providências.

- LEI Nº 10.014 DE 17 DE MARÇO DE 2014 – Dispõe sobre a organização da Escola de Gestão Penitenciária no Estado do Maranhão e dá outras providências.

- LEI Nº 8.593 DE 27 DE ABRIL DE 2007 – Dispõe sobre a reorganização do Grupo Ocupacional Atividades Penitenciarias, e dá outras providências.

- LEI Nº 6.915, DE 11 DE ABRIL DE 1997 – Dispõe sobre a contratação, por tempo determinado, de pessoal para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 19 da Constituição Estadual, e dá outras providências.

- LEI Nº 6.107, DE 27 DE JULHO DE 1994 – Dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos civis do estado e dá outras providências.

- LEI COMPLEMENTAR Nº 14, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991 – Dispõe sobre o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão.