O CONTEÚDO DAS PORTARIAS CONJUNTAS ENCONTRA-SE DISPONIBILIZADO NO MANUAL DE ROTINA DAS UNIDADES PRISIONAIS

Segue lista: 

- PORTARIA CONJUNTA Nº 08/22 – APEC - Regulamenta a realização das audiências de custódia e atendimento de equipe multidisciplinar por intermédio da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Maranhão e o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.

- PORTARIA CONJUNTA SEAP/OAB Nº 06, DE 31 DE AGOSTO DE 2021 - Institui e regulamenta o agendamento de atendimento presencial de advogados a pessoas privadas de liberdade e de Diretores a advogados nas unidades prisionais do Maranhão.

- PORTARIA CONJUNTA SEAP/CGJ Nº 03, DE 28 DE JANEIRO DE 2021 - Dispõe sobre a realização das audiências por meio de videoconferência, incluindo as de custódia, entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Maranhão e a Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Maranhão.

- PORTARIA CONJUNTA SEAP/OAB Nº 03, DE 24 DE MARÇO DE 2020 - Determina condições de atendimento de advogados às pessoas presas nas Unidades Prisionais do Sistema Penitenciário Estadual do Maranhão, como forma de prevenção, controle e contenção de riscos do Novo Coronavírus (COVID-19) e H1N1.

- PORTARIA CONJUNTA SEAP/SSP Nº 02, DE 24 DE MARÇO DE 2020 - Regulamenta os procedimentos de Admissão de Pessoas Presas em Unidade Prisional gerida pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária – SEAP.

- PORTARIA CONJUNTA SEAP/DPE Nº 01, DE 05 DE MARÇO DE 2020 - Dispõe sobre a visita virtual do cônjuge ou companheira e dos parentes até o terceiro grau às pessoas presas inseridas no Sistema Penitenciário do Estado do Maranhão.

- PORTARIA CONJUNTA No 001, DE 24 DE JUNHO DE 2019 - Institui no âmbito da Comarca da Ilha de São Luís programa de incentivo ao trabalho externo de pessoas presas em regime semiaberto.

- PORTARIA CONJUNTA Nº. 09, DE 06 DE JUNHO DE 2017 – Dispõe sobre as diretrizes para a imposição de monitoração eletrônica de pessoas no âmbito do Estado do Maranhão e dá outras providências.

- PORTARIA CONJUNTA Nº 002, DE 27 DE JUNHO DE 2016 – Dispõe sobre a necessidade de autorização para a admissão de presos do interior do Estado do Maranhão nas Unidades Prisionais situadas na Comarca da Ilha de São Luís.