Solicitar Cadastro Único de Visita Social — SAF/SEAP

O que é

Por meio deste serviço, familiares podem solicitar o Cadastro Único de Visitantes das pessoas privadas de liberdade custodiadas no Sistema Prisional do Maranhão. Esse cadastro possibilita a entrada dos familiares nos estabelecimentos penais nos dias destinados à visitação, bem como a realização de Visitas Virtuais por meio de recursos tecnológicos de videoconferência. 
 

Como é oferecido?

híbrido

O cadastro pode ser feita de forma presencial ou remota.

Quem pode utilizar
Pessoas Físicas — familiares de pessoas privadas de liberdade.
A que legislação está associado?

Portaria nº 206, de 23 de março de 2016.

Passo a passo

Cadastro de visitante de forma presencial: 

 

1) Comparecer pessoalmente na Supervisão de Assistência às Famílias (SAF) na sede da SEAP ou diretamente no estabelecimento prisional — no caso de visitantes de custodiados em municípios do interior do Estado — com as seguintes documentações e suas respectivas cópias: 

a) Documento de Identificação Pessoal emitida por órgão público oficial, com foto (Cédula de Identidade, Cédula de Identidade Profissional, CTPS, CNH ou Passaporte); 

b) Cadastro de Pessoa Física – CPF (obrigatório para maiores de 18 anos e facultativo para maiores de 16 anos); 

c) Certidão de Casamento ou Comprovação do vínculo familiar e/ou afinidade; 

d) Declaração Particular ou Escritura Pública Declaratória de União Estável, conforme modelo disponibilizado no site da Secretaria do Estado; 

e) Comprovante de Residência (conta de luz, água ou telefone), em nome do visitante a ser cadastrado ou de parente de parente de até 1º grau, e que possua data de emissão até três meses anteriores ao Cadastramento; 

f) Certidão de Antecedentes Criminais (nada consta) da Polícia Civil do Estado (emitida no Viva Cidadão OU Delegacia de Polícia Civil); 

g) Certidão da Justiça Federal 1ª Região – (Expedida pela Internet); 

h) Folha corrida criminal da Justiça Estadual de 1º Grau (Expedida pelo TJ – Via Internet).

i) No caso de pessoa de nacionalidade estrangeira será exigido também certificado de antecedentes criminais – expedido pela Polícia Nacional do País de origem – Departamento de Identificação, Cédula de Identidade Civil – conferida com a original na Unidade Prisional e/ou no cartório do País de origem – com foto e comprovante de residência da Policia Nacional do País de origem.

2) Cadastro de visitante por e-mail: no caso de visitantes que residem fora do Estado ou do País as documentações mencionadas no item 1 deverão ser encaminhadas para o seguinte e-mail: assistencia.familias@gmail.com

3) Visita Virtual: para solicitar a Visita Virtual, o visitante já deve estar cadastrado na Supervisão de Assistência às Famílias conforme orientações nos itens 1 e 2 e seguir o procedimento:

a) Acessar o site www.seap.ma.gov.br, clicar no ícone “Visita Virtual” ou

b) Baixar o aplicativo SEAP ONLINE disponível no Play Store para androids ou App Store para IOS;

b) Ler as regras de utilização da plataforma e solicitar agendamento fazendo uso de sua matrícula de visitante (mesmo número da carteirinha) e CPF;

OBS: Os dados preenchidos devem estar atualizados, inclusive, seu número de telefone, pois contataremos via WhatsApp para encaminhar o link de acesso à sala virtual.

Prazo

7 dias.

Quanto custa?

Gratuito

Onde encontrar